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Termos de Uso Splipay

Quem somos?

O Splipay é uma plataforma de tecnologia de negócios online que oferece 2 (dois) tipos de serviços ao Usuário: parcelamento de compras realizadas em estabelecimentos parceiros nos EUA em até 12 (doze) vezes através de cadastro e atendimento dos requisitos do site e app e cartão pré-pago que também poderá ser adquirido de forma parcelada em até 12 (doze) vezes. O cartão pré-pago poderá ser utilizado em todos os estabelecimentos comerciais americanos que aceitem a bandeira Visa. A plataforma é administrada e os serviços são prestados pelo Splipay LLC., com sede em 8801 Commodity Cir, STE 6 #100, Orlando, FL, 32836, empresa constituída de acordo com as leis do estado da Florida, Estados Unidos.

Usuário

Só poderão se cadastrar como usuários no Splipay pessoas físicas com capacidade legal para contratar e que tenham endereço físico no Brasil, com CPF ativo.

O Usuário será o único responsável pelo cadastro de seu e-mail, suas informações e senha cadastrada no site e/ou app.

Parceiro (Merchant)

Para a utilização dos serviços do Splipay, o parceiro deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e-mail válido e cadastro de senha.

O Parceiro concorda expressamente e outorga neste ato poderes para que o Splipay e/ou qualquer empresa do mesmo grupo (Splipay Intermediação de Negócios Ltda) receba em seu nome os valores devidos pelas vendas de seus produtos e/ou serviços ao Usuário através do app e/ou cartão, para posteriormente realizar o repasse.

Os valores pela prestação de serviços do Splipay e prazos de pagamento estão determinados no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre Splipay e Parceiro que deve ser interpretado juntamente com este Termos de Uso.

O Parceiro declara e garante que as transações por ele realizadas na plataforma Splipay não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração a legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iv) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) Atividades de organizações sindicais; (vi) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vii) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (ix) Lavagem de dinheiro; (x) Terrorismo; (xi) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xii) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

O Parceiro declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da plataforma Splipay são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias;

O Parceiro declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Parceiro, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, Leis Anticorrupção; na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Merchant, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a Splipay, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

Em virtude do Splipay não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários e Parceiro, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Parceiro.

Em caso de devolução do produto e/ou serviços por solicitação do Usuário diretamente ao Parceiro, este deverá comunicar Splipay que fará o estorno no prazo de fechamento da fatura de acordo com as datas e regras da própria instituição financeira administradora do cartão de crédito, sendo que o valor descontado de impostos decorrentes da transação serão retidos pelo Splipay.

O Parceiro declara e reconhece que na hipótese de a Splipay e ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Parceiro que deu causa, autorizando, ainda, a retenção dos respectivos valores de sua conta Splipay.

Em nenhum caso a Splipay será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Parceiro devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma Splipay.

Chase ACH Payment Services (Parceiro)

O Splipay usa a plataforma Chase ACH Payment Services, uma empresa de serviços financeiros, um transmissor de dinheiro licenciado e um provedor de serviços de transmissão de dinheiro. Todos os pagamentos ao Parceiro, de acordo com este contrato, serão feitos usando Chase ACH Payment Services. Após o processo de registro do Splipay, o Parceiro receberá um convite do Chase ACH Payment Services para concluir o registro das informações de pagamento. Ao usar o Splipay o Parceiro consente e concorda em cumprir os termos da Chase ACH Payment Services:

https://www.chase.com/business/online-banking/ach-payments

Cláusulas Gerais (aplicáveis aos Usuários e Parceiros)

Este “Termos de Uso” rege o uso do site e do aplicativo digital aqui descritos, oferecidos Splipay LLC., com sede em 8801 Commodity Cir, STE 6 #100, Orlando, FL, 32836, empresa constituída de acordo com as leis do estado da Florida, Estados Unidos. Usuários e/ou Parceiros declaram que leram o conteúdo deste Termos de Uso e que compreenderam e aceitaram todas as condições aqui descritas para o uso dos serviços aqui também descritos. Caso não estejam de acordo com qualquer condição descrita neste Termo, não prossigam com sua adesão.

O Splipay atua como facilitadora de pagamentos internacionais e oferece um Serviço de Pagamento por conta e ordem do comerciante Parceiro, através de empresa do mesmo grupo econômico estabelecida no Brasil, Splipay Intermediação de Negócios Ltda, com sede em São Paulo, na Av. Paulista, 1765 – Conj 51, Bela Vista , CEP 01311-200 , no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 34.256.343/0001-33 e de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições.

Ao efetuar o cadastro no site e/ou no app, os Usuários e/ou Parceiros aderem automaticamente e concordam em submeter-se integralmente aos termos e condições do presente Termos de Uso e Política de Privacidade, sendo esta aceitação condição obrigatória para a finalização da contratação.

Toda comunicação entre Splipay e Parceiros e/ou Usuários será feita pelo e-mail cadastrado na conta no site e/ou app. Em caso de alteração de e-mail o Parceiro e/ou Usuário devem alterar sua conta imediatamente, sob pena de sua conta ser excluída por impossibilidade de comunicação.

O Splipay poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário e/ou Parceiro que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas.

Splipay não poderá ser responsabilizado, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Parceiros aos Usuários utilizando o Splipay, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

O Parceiro e/ou Usuário não utilizarão o Splipay para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a lei.

Caso o Splipay considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do App para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos de Uso, inclusive se desenvolvida no site eletrônico do Parceiro, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Splipay, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, clientes ou terceiros, a Splipay poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma conta do Parceiro e/ou Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma conta do Parceiro e/ou Usuário, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

O Usuário e/ou Parceiro desde já concordam expressamente que Splipay fornecerá os dados de suas transações para atendimento da legislação americana e brasileira em obediência à Lei de Crimes Financeiros, Lei de Sigilo Bancário, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Cadastro Positivo, resoluções Banco Central do Brasil e acordos internacionais para combate à crimes financeiros.

Fica proibido o uso de dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Splipay. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

O Splipay excluirá definitivamente o Parceiro e/ou Usuário que efetuar manifestações no site e/ou app ofensivas e/ou preconceituosas referentes à gênero, raça, sexo, origem, religião, política, ou outras que entender inadequadas.

Pagamentos, validade dos cartões e Cancelamentos (aplicáveis aos Usuários)

Os pagamentos dos serviços Splipay (parcelamento pelo site/app e cartão pré-pago) deverão ser realizados através de cartão de crédito válido emitido por instituição bancária operante no Brasil.

Os cartões pré-pagos poderão ser adquiridos pelo site e/ou app porém deverão ser retirados somente nos EUA nos estabelecimentos conveniados conforme informado no e-mail de confirmação de compra enviado ao Usuário.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua compra do cartão pré-pago no prazo de 7 (sete) dias de sua compra, desde que não tenha utilizado o mesmo, ainda que parcialmente. A devolução dos valores pagos será efetuada em 30 (trinta) dias obedecendo as datas de fechamento de fatura do cartão de crédito utilizado para a compra.

Prestação de Serviços de Pagamento Internacional (aplicáveis aos Usuários e Parceiros)

Splipay atuará na qualidade de facilitador de pagamentos internacional e mandatário das partes, para intermediar a transação de pagamento internacional.

Os Usuários (compradores) e Parceiros (vendedores) autorizam: (i) a realização da remessa internacional para Splipay LLC., com sede em 8801 Commodity Cir, STE 6 #100, Orlando, FL, 32836, empresa constituída de acordo com as leis do estado da Florida, Estados Unidos ou ainda, para qualquer outra empresa do grupo Splipay )Splipay Intermediação de Negócios Ltda, com sede em São Paulo, na Av. Paulista, 1765 – Conj 51, Bela Vista , CEP 01311-200 , no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 34.256.343/0001-33 ) ou parceira, inclusive sediada fora do país e/ou diretamente para o credor da transação de pagamento internacional; (ii) o Splipay a representar as partes perante o banco comercial que formalizará os contratos de câmbio correspondentes; (iii) a retenção de IOF e Imposto de Renda Retido na Fonte e de despesas para o fechamento do câmbio correspondente.

Os Usuários (compradores) e Parceiros (vendedores) internacionais responsabilizam-se (i) pela apresentação de todos os documentos e informações necessários para a comprovação da legalidade e fundamentação econômica da remessa do pagamento respectivo, caso seja necessário, (ii) pela declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação e/ou exportação de bens e/ou serviços que porventura venham a adquirir ou vender, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pela administração fazendária brasileira e/ou americana.

O Splipay não se responsabilizará e não poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, pelos tributos que os Usuários (compradores) e Parceiros (vendedores), por desconhecimento ou qualquer outro motivo, sejam obrigados a recolher à administração fazendária, brasileira e/ou americana, em decorrência da transação de pagamento internacional.

Ao realizar uma transação de pagamento internacional, os Usuários (compradores) e Parceiros (vendedores) internacionais outorgam ao Splipay e a qualquer empresa do Grupo Splipay poderes específicos para providenciar a contratação da operação de câmbio nos termos da legislação vigente.

A liquidação da transação de pagamento internacional ocorrerá sempre em moeda corrente nacional brasileira, porém o pagamento ao Parceiro será realizado em dólares americanos.

Propriedade Intelectual (aplicáveis aos Usuários e Parceiros)

Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade da Splipay e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário e/ou Parceiro tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a Splipay coloca à disposição do Usuário e Parceiro. A Splipay somente autoriza o Usuário e Parceiro a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentos colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos de Uso em seu site eletrônico, fazendo relação direta aos serviços de pagamento da Splipay. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual da Splipay é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados.

SMPP - Splipay Merchant Protection Program (Programa Splipay de Proteção do Parceiro)

Este programa aplica-se ao Parceiro que tiver realizado a venda de um produto através do Splipay obedecidos os requisitos aqui especificados e de forma gratuita.

O Splipay poderá reembolsar ao Parceiro parte do custo relacionado a uma venda em particular onde o pagamento da mesma tenha sofrido chargeback pelo Usuário ou em situações em que o Usuário declare não ter recebido o produto comprado.

O Splipay expressamente declara que não oferece nenhum tipo de seguro. Não será cobrado do Parceiro e/ou do Usuário nenhum valor para utilização dos benefícios do SMPP.

Para que tenha direito a utilizar o SMPP o Parceiro deverá atender as seguinte condições:
  1. estar cadastrado no Splipay com dados próprios, verdadeiros e atualizados e possuir uma conta no Splipay no momento da transação;
  2. ter recebido um pagamento em sua conta de Splipay pela venda de um produto;
  3. Não ter cobrado nenhum valor adicional na transação em razão da aceitação do Splipay;
  4. responder às solicitações de informações do Splipay dentro dos prazos requeridos;
  5. apresentar a documentação requerida pelo Splipay segundo os diferentes casos de envio ou entrega que se detalham a seguir:
    1. Correios: código de rastreamento e aviso de recebimento (AR) devidamente assinado.
    2. Pessoalmente, transportadora ou outro meio: nota fiscal em nome do comprador devidamente assinada.

O SMPP não cobrirá reclamações originadas por:

  1. serviços.
  2. devolução de produtos ou cancelamento de compras decorrentes do Direito de Arrependimento do Usuário previsto no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (art. 49);
  3. licenças ou acessos a dados informáticos.
  4. produtos diferentes dos adquiridos.
  5. produtos proibidos pela lei e/ou Termos de Uso do Splipay.
  6. dados de pagamento obtidos pelo telefone.
  7. qualquer situação em que não se apresentem todos os requisitos exigidos pelo SMPP.

O Splipay notificará o Parceiro quando receber uma reclamação sobre uma transação realizada por um Usuário para solicitar-lhe a comprovação dos requisitos exigidos no SMPP. Uma vez cumpridos todos os requisitos, o Splipay analisará a possibilidade de reembolsar ao Parceiro parte do custo em relação à venda em questão e lhe comunicará sua decisão.

Caso o Splipay decida conceder (a seu exclusivo critério) o benefício do SMPP, reembolsará ao Parceiro o valor total ou parte do custo envolvido na reclamação, chargeback ou reversão realizados pelo Usuário.

Sem prejuízo, mesmo que uma reclamação cumpra com todos os requisitos estabelecidos, o Splipay se reserva o direito de recusar ou negar cobertura desta, sem que esteja obrigado a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento a favor do Parceiro.

O Parceiro assistido pelo SMPP se compromete a não reclamar judicial, administrativa ou extrajudicialmente contra o Splipay por qualquer eventual diferença entre os danos sofridos e o valor efetivamente recebido no SMPP.

Relação entre as partes

Não se estabelece qualquer vínculo empregatício entre Splipay, Parceiros e/ou Usuários por força destes Termos de Uso, tampouco qualquer sociedade, associação, consórcio, representação ou agência.

Canais de atendimento

Todas as comunicações com Splipay deverão ser realizadas através do seguinte e-mail: info@splipay.com

Legislação Aplicável e Foro

O presente Termos de Uso deverá ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Para dirimir qualquer questão oriunda destes termos as partes elegem as cores de Orange County, Florida USA, preferindo a qualquer outra por mais privilegiada que seja.

O Splipay poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados do envio ao e-mail do cadastro do Usuário e/ou Parceiro.

SPLIPAY
Versão atualizada em 10 de dezembro de 2019.

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